Editais e Deliberações

Editais e Deliberações da Maior Assembleia Municipal de Portugal

Edital – Instalação da Câmara Municipal
Edital n.º 1/2025 – Instalação da Assembleia Municipal
Edital n.º 51/2025 | Sessão de 25 de setembro de 2025
Edital n.º 50/2025 | Sessão de 20 de junho de 2025
Edital n.º 49/2025 | Sessão de 29 de abril de 2025
Edital n.º 48/2025 | Sessão Extraordinária do 51.º Aniversário do 25 de abril de 2025
Edital n.º 47/2025 | Sessão de 24 de fevereiro de 2025
Edital n.º 46/2024 | Sessão de 12 de dezembro de 2024
Edital n.º 45/2024 | Sessão de 27 de setembro de 2024
Edital n.º 44/2024 | Sessão de 21 de junho de 2024
Edital n.º 42/2024 | Sessão de 29 de abril de 2024
Edital n.º 41/2024 | Sessão Extraordinária do 50.º Aniversário do 25 de abril de 2024
Edital n.º 40/2023 | Sessão Extraordinária de 23 de fevereiro de 2024
Edital n.º 38/2023 | Sessão Extraordinária de 22 de janeiro de 2024
Edital n.º 39/2023 | Sessão Extraordinária de 22 de janeiro de 2024
Edital n.º 37/2023 | Sessão de 07 de dezembro de 2023
Edital n.º 36/2023 | Sessão Extraordinária de 20 de novembro de 2023
Edital n.º 35/2023 | Sessão de 28 de setembro de 2023
Edital n.º 34/2023 | Sessão de 04 de agosto de 2023
Edital n.º 33/2023 | Sessão de 29 de junho de 2023 | Deliberação
Edital n.º 32/2023 | Sessão de 06 de julho de 2023
Edital n.º 31/2023 | Sessão de 29 de junho de 2023
Edital n.º 30/2023 | Sessão de 28 de abril de 2023 | Deliberação
Edital n.º 29/2023 | Sessão de 28 de abril de 2023
Edital n.º 28/2023 | Sessão Extraordinária do 49.º Aniversário do 25 de abril de 2023
Edital n.º 27/2023 | Sessão de 28 de fevereiro de 2023 | Deliberação
Edital n.º 26/2023 | Sessão de 24 de fevereiro de 2023 | Deliberação
Edital n.º 25/2023 | Sessão de 28 de fevereiro de 2023
Edital n.º 24/2023 | Sessão de 24 de fevereiro de 2023
Edital n.º 23/2023 | Sessão de 24 de fevereiro de 2023
Edital n.º 22/2022 | Sessão de 17 de dezembro de 2022 | Deliberação
Edital n.º 21/2022 | Sessão de 09 de dezembro de 2022 | Deliberação
Edital n.º 20/2022 | Sessão de 17 de dezembro de 2022
Edital n.º 19/2022 | Sessão de 09 de dezembro de 2022
Edital n.º 18/2022 | Sessão de 30 de setembro de 2022 | Deliberação
Edital n.º 17/2022 | Sessão de 03 de outubro de 2022 | 2.ª Reunião
Edital n.º 16/2022 | Sessão de 30 de setembro de 2022
Edital n.º 15/2022 | Sessão de 17 de junho de 2022 | Deliberação
Edital n.º 14/2022 | Sessão de 17 de junho de 2022
Edital n.º 12/2022 | Sessão Solene do 25 de abril de 2022
Edital n.º 13/2022 | Sessão de 22 de abril de 2022 | Deliberação
Edital n.º 10/2022 | Sessão de 7 de abril de 2022 | Deliberação
Edital n.º 11/2022 | Sessão de 22 de abril de 2022
Edital n.º 9/2022 | Sessão de 07 de abril de 2022
Edital n.º 8/2022 | Sessão de 25 de fevereiro de 2022 | Deliberação
Edital n.º 7/2022 | Sessão de 25 de fevereiro de 2022
Edital n.º 6/2021 | Sessão de 16 de dezembro de 2021 | Deliberação
Edital n.º 5/2021 | Sessão de 16 de dezembro de 2021
Edital n.º 4/2021 | Sessão de 26 de novembro de 2021 | Deliberação
Edital n.º 3/2021 | Sessão de 26 de novembro de 2021
Edital n.º 2/2021 | Eleição do Presidente e Secretários da Mesa
Edital n.º 1/2021 | Instalação da Assembleia Municipal